LEI N° 5.307/2023 DE 23 DE MAIO. Altera o “Caput” do artigo 4º e o Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei Municipal nº 4.149/2013, de 30 de dezembro, conforme especifica e dá outras providencias.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI N° 5.307/2023 DE 23 DE MAIO.
Altera o “Caput” do artigo 4º e o Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei Municipal nº 4.149/2013, de 30 de dezembro, conforme especifica e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 23/05/2023