DECRETO N.º 5.391/2023, DE 24 DE MAIO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
DECRETO N.º 5.391/2023, DE 24 DE MAIO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 24/05/2023