LEI N° 5.431/2024 DE 09 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local (CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL) e revoga a Lei Municipal de nº 5.282/2023 de 14 de março, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI N° 5.431/2024 DE 09 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local (CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL) e revoga a Lei Municipal de nº 5.282/2023 de 14 de março, conforme especifica e dá outras providências.
- Data da Publicação: 09/04/2024