LEI Nº 5.418/2024, DE 27 DE FEVEREIRO. Altera redação do § 1º do art. 41 da Lei nº 2.547/2005, de 30 de agosto, e dá outras providencias.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.418/2024, DE 27 DE FEVEREIRO.
Altera redação do § 1º do art. 41 da Lei nº 2.547/2005, de 30 de agosto, e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 27/02/2024