LEI Nº 5.411/2024, DE 15 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.411/2024, DE 15 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Data da Publicação: 15/02/2024
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.411/2024, DE 15 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.