LEI Nº 5.409, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.409, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Data da Publicação: 01/02/2024
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.409, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.