LEI Nº 5.403/2024, DE 17 DE JANEIRO. Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº5.387/2023 de 19 de dezembro.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.403/2024, DE 17 DE JANEIRO.
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº5.387/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 17/01/2024