LEI Nº 5.401/2024, DE 17 DE JANEIRO. Altera redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.324/2023, de 11 de julho, que alterou a Lei Municipal nº4.016/2013, de 16 de abril.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.401/2024, DE 17 DE JANEIRO.
Altera redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.324/2023, de 11 de julho, que alterou a Lei Municipal nº4.016/2013, de 16 de abril.
- Data da Publicação: 17/01/2024