LEI Nº 5.399/2024, DE 17 DE JANEIRO. Dispõe sobre a criação de gratificações ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio e Gestor de Contratos, para atender as necessidades da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, fixa remuneração, atribuições e dá outras providências.