DECRETO nº 5.593 DE 14 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de santa bárbara do sul/rs


  • Número: 5



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO nº 5.593 DE 14 DE JUNHO DE 2024.

    Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Santa Bárbara do Sul/RS.


  • Data da Publicação: 14/06/2024


    • Anexos