DECRETO N.º 5.571/2024, DE 30 DE ABRIL. Autoriza o Poder Legislativo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.446/2024, de 30 de abril.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.571/2024, DE 30 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Legislativo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.446/2024, de 30 de abril.
- Data da Publicação: 13/06/2024