DECRETO N.º 5.570/2024 DE 30 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, autorizado pela Lei 5.443/2024, de 30 de abril.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.570/2024 DE 30 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, autorizado pela Lei 5.443/2024, de 30 de abril.
- Data da Publicação: 30/04/2024