DECRETO Nº5.567/2024 DE 29 DE ABRIL. Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº5.543/2024 de 11 de março.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº5.567/2024 DE 29 DE ABRIL.
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº5.543/2024 de 11 de março.
- Data da Publicação: 29/04/2024