DECRETO N.º 5.563/2024, DE 18 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.563/2024, DE 18 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 18/04/2024