DECRETO N.º 5.558/2024 DE 09 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.429/2024, de 09 de abril.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.558/2024 DE 09 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.429/2024, de 09 de abril.
- Data da Publicação: 09/04/2024