DECRETO N.º 5.550/2024 DE 26 DE MARÇO. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.424/2024, de 26 de março.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.550/2024 DE 26 DE MARÇO.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.424/2024, de 26 de março.
- Data da Publicação: 26/03/2024