DECRETO N.º 5.545/2024, DE 13 DE MARÇO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.545/2024, DE 13 DE MARÇO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 13/06/2024