DECRETO N.º 5.544/2024 DE 12 DE MARÇO. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, conforme Lei 5.420/2024, de 12 de março5 de fevereiro.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.544/2024 DE 12 DE MARÇO.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, conforme Lei 5.420/2024, de 12 de março5 de fevereiro.
- Data da Publicação: 12/03/2024