DECRETO 5.543/2024, DE 11 DE MARÇO. Estabelece os horários de atendimento no Setor Público Municipal, revoga os Decretos Municipais nº5.376/2023 de 14 de abril, nº 5.326/2022 de 13 de dezembro e nº5.371/2023 de 10 de abril, e dá outras providências.