DECRETO N.º 5.539/2024 DE 27 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.419/2024, de 27 de fevereiro.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.539/2024 DE 27 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.419/2024, de 27 de fevereiro.
- Data da Publicação: 13/06/2024