DECRETO N.º 5.534/2024 DE 15 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.411/2024, de 15 de fevereiro.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.534/2024 DE 15 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.411/2024, de 15 de fevereiro.
- Data da Publicação: 15/02/2024