DECRETO N.º 5.533/2024, DE 14 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.533/2024, DE 14 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023.
- Data da Publicação: 13/06/2024