DECRETO N.º 5.530/2024, DE 25 DE JANEIRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.530/2024, DE 25 DE JANEIRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023.
- Data da Publicação: 25/01/2024