DECRETO Nº 5.528/2024, DE 25 DE JANEIRO. Dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de contas de despesas realizadas em virtude do regime de adiantamento e regulamenta a Lei Municipal nº 5.371 de 14 de novembro de 2023.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.528/20243, DE 25 DE JANEIRO.
Dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de contas de despesas realizadas em virtude do regime de adiantamento e regulamenta a Lei Municipal nº 5.371 de 14 de novembro de 2023.
- Data da Publicação: 25/01/2024