LEI Nº 5.350/2023, DE 26 DE SETEMBRO. Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Número: 5350
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 26/09/2023