DECRETO N.º 5.431/2023, DE 01 DE AGOSTO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.431/2023, DE 01 DE AGOSTO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 01/08/2023