DECRETO N.º 5.429/2023, DE 31 DE JULHO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.429/2023, DE 31 DE JULHO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 31/07/2023