DECRETO N.º 5.398/2023, DE 15 DE JUNHO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.398/2023, DE 15 DE JUNHO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 15/06/2023