DECRETO Nº 5.385/2023, DE 09 DE MAIO. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.305/2023, de 09 de maio.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.385/2023, DE 09 DE MAIO.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.305/2023, de 09 de maio.
- Data da Publicação: 09/05/2023