LEI N° 5.293/2023 DE 11 DE ABRIL. Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.624/2005, de 16 de novembro, conforme especifica e dá outras providencias.
Número: 5293
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 11/04/2023
Número: 5293
Ano: 2023
Tipo: Lei