DECRETO Nº 5.372/2023, DE 11 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.295/2023, de 11 de abril.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.372/2023, DE 11 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.295/2023, de 11 de abril.
- Data da Publicação: 11/04/2023