DECRETO MUNICIPAL Nº 5.367, DE 16 DE MARÇO DE 2023. Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Número: 5367
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 16/03/2023