PORTARIA N.º 500/2025 Revoga Portaria n.º 129/2023 que Designa Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB.
- Encerra em: 20/05/2025 às 16:49 hrs
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Revoga Portaria n.º 129/2023 que Designa Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB.