Descrição:

EDITAL SECFAZ 01/2025 - LANÇAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA

TRIBUTOS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO 2025

1 - LANÇAMENTO

Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os tributos municipais referentes ao Exercício de 2025 a seguir relacionados:

Através da Lei Municipal n.º 2.332/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

• Na forma do artigo 19 para o Imposto Predial e Territorial Urbano;

    Na forma do artigo 36 para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

• Na forma do artigo 69 para a Taxa de Serviços Urbanos;
• Na forma do artigo 86 para a Taxa de Vistoria.

OBS: Todas as informações, prazos e detalhes constam no arquivo em anexo.