- Número: 4822
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Suplementar, pela Lei 4861/2019 de 24 de outubro.
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Revoga a Lei n.º 4.791/2019.
- Número: 4821
- Ano: 2019
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Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Suplementar, pela Lei 4861/2019 de 24 de outubro
- Número: 4821
- Ano: 2019
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4820
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Revoga a Lei n.º 4.686/2018.
- Número: 4820
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4819
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4819
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4818
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4818
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4818
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4817
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4816
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 4.755/2018.
- Número: 4816
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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