- Número: 4861
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Suplementar.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4858
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4857
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4856
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020
- Número: 4855
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Homologa o Regulamento do 7º (sétimo) Festival “DE BAR EM BAR” conforme especifica e dá outras providências.
- Número: 4855
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4854
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terrenos.
- Número: 4854
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4853
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4852
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4852
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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