- Número: 4902
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Aprova a revisão do plano municipal de saneamento básico e dá outras providências.
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Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020.
- Número: 4901
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº4900 - 14-04-2020 - ABERTURA DO COMÉRCIO
- Número: 4900
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4899
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº4899-2020 - COVID - estabelecimentos - de 09.04
- Número: 4899
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4896
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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