- Número: 4783
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LEI Nº4.783-2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº4.782-2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº4.781-2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº4.780-2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº4.779-2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº4.778-2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial pela Lei 4836/2019 de 09 de julho de 2019.
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LEI Nº 4.777, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº 4.776, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº 4.775, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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LEI Nº 4.774, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
- Número: 4774
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4771
- Ano: 2019
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4770
- Ano: 2019
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