- Número: 5174
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a lei nº 3.766/2011 de 16 de novembro, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5173
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5172
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.153/2022 de 26 de abril e dá outras providencias.
- Número: 5171
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Instrutor de Artes Marciais, 20 (vinte) horas semanais, Instrutor de Dança, 20 (vinte) horas semanais, 01 (um) instrutor de Teatro, 20 (vinte) horas semanais e 01 (um) Professor de Música, 10 (dez) horas semanais, conforme especifica e dá outras providencias.
- Número: 5168
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal nº 4.636/2017, de 27 de dezembro e dá outras providências.
- Número: 5166
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5163
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Número: 5162
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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