- Número: 5235
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.104/2021, de 21 de dezembro, que especifica.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial, concedido pela Lei nº 5.154/2022.
- Número: 5235
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, subsidiar obra de Pavimentação da ERS 506.
- Número: 5234
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5233
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera o “caput” do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.542/2005 de 10 de agosto, e dá outras providências.
- Número: 5232
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.088/2021.
- Número: 5232
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.088/2021.
- Número: 5231
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.088/2021.
- Número: 5230
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5229
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial, concedido pela Lei nº 5.151/2022.
- Número: 5229
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
- Número: 5228
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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