- 31/03/2024
A partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem realizar a emissão de notas fiscais somente na plataforma do Governo Federal. Com isso, o sistema da Prefeitura de Santa Bárbara do Sul não emitirá mais as notas, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
As notas serão emitidas pelo Portal de Gestão NFS-e (clique aqui para acessar) ou aplicativo NFS-e Mobile. Para o primeiro acesso é necessário cadastro na plataforma.
Essa mudança foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. O objetivo é padronizar de forma nacional o documento para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.
Para mais informações (clique aqui).
Texto e imagem: João Bóllico