Autoriza a doação de imóveis no Distrito Industrial, nos termos da Lei nº 1.051/1989, de 21 de julho e alterações, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5241
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 06/12/2022
Número: 5241
Ano: 2022
Tipo: Lei