Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno, revoga o inciso III do artigo 3º da lei Municipal nº 2.303/2002 de 31 de julho, e dá outras providências.
Número: 5223
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/10/2022
Número: 5223
Ano: 2022
Tipo: Lei