Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 41, parágrafo 4º, e altera o parágrafo 9º e 11º da Lei 2.547/2005, de 30 de agosto, que reestrutura o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores – FUMPREV do Instituto Municipal de Assistência e Previdência dos Servidores do município de Santa Bárbara do Sul - IMPAS.