Acrescenta parágrafo único ao Art. 42 da Lei nº 2.547/2005, de 30 de agosto, que Reestrutura o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores – FUMPREV - do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Santa Bárbara do Sul – RS - IMPAS - e dá outras providências.