Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial, autorizado pela Lei nº 5.192/2022 e altera a Lei Nº 5.088/2021 – Lei Orçamentária Anual, com inclusão no Exercício 2022 de Ação Programática.
Número: 5275
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 12/08/2022