Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local (CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL) e revoga a Lei Municipal de nº 4.985/2021 de 10 de março, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5145
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 20/04/2022