Torna facultativo o uso de máscara no Município, com algumas exceções, regula a realização de velórios, revoga o Decreto nº 5.206/2022 de 14 de março, e dá outras providências.
Número: 5214
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 31/03/2022
Número: 5214
Ano: 2022
Tipo: Decreto