Altera a Lei Orçamentária Anual nº 5.088/2021, de 07 de dezembro, com inclusão no Exercício 2022 de Ação Programática, abre Crédito Especial e Suplementar, autorizados pela lei nº 5.135/2022 e dá outras providências.
Número: 5211
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 18/03/2022