Altera redação do § 1º, art. 41 da Lei Municipal nº 2.547/2005, de 30 de agosto, e revoga Lei Municipal nº 4.988/2021, de 16 de Março, e dá outras providências.
Número: 5137
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 16/03/2022
Número: 5137
Ano: 2022
Tipo: Lei